Termos de Serviço

Estes termos e condições (os “Termos”) aplicam-se a vendas ou fornecimento de todos os produtos ou sistemas (“Produtos”) e à prestação de todos os serviços, incluindo qualquer «software» prestado como serviço (“Serviços”) pela Qubitz, Blockchain And Software Development, Lda (“Qubitz”, “nós”) a si (o “Cliente”), e são parte integrante de qualquer Oferta ou Contrato. Aplicam-se igualmente à utilização deste website em qubitz.eu. Ao aceder ao website, submeter um pedido ou aceitar uma Oferta, o Cliente aceita estes Termos.

“Contrato” significa qualquer acordo escrito para fornecimento, distribuição, venda ou licenciamento de Produtos ou Serviços entre a Qubitz e o Cliente, ou qualquer ordem de compra emitida pelo Cliente e aceite pela Qubitz. “Oferta” significa qualquer cotação, proposta ou oferta apresentada pela Qubitz ao Cliente.

0. Utilização do website

O conteúdo deste website — textos, gráficos, logótipos, código, diagramas e documentos — é propriedade da Qubitz ou dos seus licenciadores e encontra-se protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. É permitida a consulta e impressão de páginas para referência pessoal ou interna; não é permitida a reprodução, modificação, distribuição ou a criação de trabalhos derivados sem autorização prévia por escrito.

O Cliente compromete-se a não:

• utilizar o website de forma que viole a lei aplicável ou os direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado ao website, aos seus sistemas ou aos dados nele armazenados;
• introduzir vírus, malware ou código malicioso, ou realizar ataques de negação de serviço ou scraping;
• utilizar indevidamente qualquer formulário de contacto (por exemplo, submissões falsas ou via bots).

O tratamento de dados pessoais em ligação com o website está descrito na nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias similares está descrita na Política de Cookies.

1. Oferta, Confirmação, Acordo

(a) Os presentes Termos aplicam-se a vendas ou fornecimento de todos os Produtos e à prestação de todos os Serviços pela Qubitz ao Cliente, e são parte integrante de qualquer Oferta ou Contrato. A encomenda de Produtos ou Serviços pelo Cliente à Qubitz constitui aceitação destes Termos, os quais podem ter sido atualizados à data do pedido.

(b) Os Produtos e Serviços podem incluir aplicações informáticas ou móveis sujeitas a termos adicionais (“Termos de Utilização Adicionais”) ou software sujeito a licenças específicas para utilizadores finais (“EULAs”), da Qubitz, uma filial ou de terceiros. Esses Termos de Utilização Adicionais ou EULAs serão disponibilizados com o software ou a aplicação e, salvo cláusula diversa, fazem parte integrante do Contrato. O Software não é vendido, mas licenciado nos termos da cláusula 10.

(c) Em caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos e os termos de qualquer Contrato ou Oferta, prevalecem os termos do Contrato ou da Oferta. No caso de software, aplicações informáticas ou móveis, prevalecem sobre os presentes Termos quaisquer Termos de Utilização Adicionais ou os termos do EULA aplicável.

(d) As expressões “acordado”, “consentimento”, “confirmado”, “aceite”, “informado”, “notificado” ou “aviso”, e documentos de significado semelhante, devem considerar-se como sendo feitos “por escrito”, o que significa à mão, à máquina, impresso ou em formato eletrónico, dando origem a um registo permanente. “Inclui” ou “incluindo” devem ser interpretados sem prejuízo da generalidade das palavras precedentes.

(e) Todos os termos adicionais ou diferentes em qualquer ordem de compra, instrução, condições de compra ou comunicação do Cliente são considerados alterações importantes destes Termos e são expressamente recusados, sem qualquer efeito. O início da prestação ou a expedição não constitui aceitação de quaisquer termos ou condições do Cliente. Nem o curso das prestações nem os usos de comércio modificam estes Termos.

(f) A Qubitz pode alterar estes Termos mediante publicação de uma versão atualizada no seu website. No que diz respeito a um Contrato ou Oferta, aplica-se a versão dos Termos em vigor à data da Oferta ou à data efetiva do Contrato.

(g) As Ofertas da Qubitz estão pendentes de aceitação durante o período nelas indicado ou, caso não seja indicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data da Oferta. A Qubitz pode alterar, retirar ou revogar a Oferta em qualquer momento antes da receção da confirmação de aceitação. Nenhum pedido apresentado pelo Cliente será considerado final ou aceite até ser confirmado pela Qubitz.

(h) O Cliente é o único responsável pela precisão do pedido, incluindo especificação, configuração e outros requisitos dos Produtos e Serviços, pela sua adequação a uma utilização específica, e garante que as informações fornecidas à Qubitz são completas, exatas e verdadeiras. A prestação de informações ou instruções incompletas, inexatas ou falsas pode prejudicar a capacidade da Qubitz de cumprir as suas obrigações.

(i) Catálogos, especificações, listas de preços ou outros documentos da Qubitz são disponibilizados exclusivamente para conveniência do utilizador e não constituem uma Oferta. A Qubitz entende que essa documentação está completa e correta à data de publicação mas não garante que esteja isenta de erros e não aceita responsabilidade por danos decorrentes de erros de medição, descrições ou recomendações de aplicação.

(j) Os Produtos serão fornecidos de acordo com os modelos e tamanhos padrão descritos nos catálogos da Qubitz ou, no caso de Produtos especiais ou fabricados por encomenda, de acordo com os desenhos e folhas de especificações da Qubitz. Em caso de conflito entre o pedido do Cliente e um desenho ou folha de especificações da Qubitz com indicação “aprovados”, prevalece este último.

(k) As presunções, exclusões e qualificações enunciadas pela Qubitz em Ofertas, Contratos e outros documentos regem o Contrato e são interpretadas como sua parte integrante, servindo de guia para a sua execução e interpretação.

(l) Sempre que o cumprimento do Contrato dependa da aprovação, confirmação ou aceitação de uma proposta, desenho, produto ou planificação pelo Cliente, este deverá agir em conformidade no prazo estabelecido no Contrato ou, na ausência dessa indicação, no prazo de 7 (sete) dias a contar da receção do pedido da Qubitz. Caso contrário, considera-se que o Cliente aprovou, confirmou e aceitou a proposta.

(m) Se o Cliente revender Produtos ou incorporar Produtos ou Serviços em ofertas para os seus próprios clientes, deverá assegurar que todos os clientes ou utilizadores finais cumprem as obrigações previstas neste Contrato e nestes Termos. Em caso de desconformidade, o Cliente ressarcirá, defenderá e isentará a Qubitz, suas filiais, funcionários, administradores, agentes, trabalhadores, sucessores e cessionários de quaisquer perdas, responsabilidades, custos (incluindo custas judiciais) e despesas decorrentes.

2. Preços, Faturação e Pagamento

(a) Em contrapartida pelo fornecimento de Produtos ou prestação de Serviços pela Qubitz, o Cliente pagará todos os preços e encargos (“Preços”) previstos no Contrato e nesta cláusula. Os Preços são expressos em Euros e, salvo acordo diverso, baseiam-se em “Ex Works” (versão mais recente dos INCOTERMS). Os Preços não incluem taxas, direitos ou outros encargos administrativos, em vigor atualmente ou no futuro, incluindo IVA ou impostos similares, os quais a Qubitz poderá aplicar ou faturar em separado.

(b) Mediante aviso ao Cliente, a Qubitz reserva-se o direito de reajustar os Preços dos Produtos ou Serviços ainda não entregues ou prestados, para refletir variações superiores a 5% em custos individuais (flutuações cambiais, matérias-primas, fabricação, distribuição, mão-de-obra). Se um Contrato se prolongar por mais de 12 meses, a Qubitz poderá ajustar os Preços a partir do primeiro dia de cada mês de Abril (i) para refletir a mais recente alteração do índice IPC nos 12 meses anteriores e (ii) para refletir variações cambiais USD/EUR superiores a 5% desde a data da Oferta.

(c) Qualquer anulação, atraso ou alteração pelo Cliente de uma ordem de compra previamente aceite carece de aceitação prévia da Qubitz, sem prejuízo dos direitos ou remédios desta última. Se o Cliente solicitar uma Alteração (anulação parcial, dilação, suspensão, adição, omissão, modificação de design, qualidade, quantidade, local ou sequência de fornecimento) ou a Alteração decorrer de alterações legais, situações de emergência, informações incorretas do Cliente ou incumprimento deste, o Cliente reembolsará a Qubitz por todas as despesas relativas a essa Alteração.

(d) A Qubitz pode emitir fatura após envio dos Produtos ou prestação dos Serviços. Pode ainda exigir (i) pagamento em datas fixas; (ii) adiantamento de parte do Preço; e/ou (iii) faturar por fase, período ou meta. O Cliente pagará no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da fatura. Todos os pagamentos serão creditados na conta bancária indicada pela Qubitz. O Cliente pagará todos os valores em dívida por completo, sem compensação, exceção, dedução ou retenção (impostos).

(e) Em caso de incumprimento de pagamento na data de vencimento, sem necessidade de interpelação e em acréscimo a quaisquer outros direitos: (i) todos os valores devidos consideram-se vencidos e não disputados; (ii) o Cliente pagará juros de mora desde a data de vencimento até recebimento pelo Qubitz, à taxa de 18% ao ano ou à taxa imperativa aplicável, consoante a mais elevada, e pagará todos os custos de cobrança, incluindo honorários de advogados; e (iii) a Qubitz poderá cancelar qualquer crédito concedido, exigir garantias adicionais, pagamentos antecipados ou depósitos, impor termos de pagamento condicionais ou antecipar o programa de pagamentos.

(f) A Qubitz pode compensar e deduzir de qualquer montante que deva ao Cliente qualquer montante que este lhe deva, ou pagamentos antecipados e depósitos efetuados pelo Cliente. Quando os montantes estejam em moeda diferente, será utilizada uma taxa de conversão normalmente aplicada.

3. Entrega de Produtos; Prestação de Serviços

(a) Salvo acordo diverso, os Produtos são fornecidos “Ex Works” (versão mais recente dos INCOTERMS). A Qubitz prestará os Serviços nos locais definidos no Contrato. As datas comunicadas são indicativas; a Qubitz envidará esforços comercialmente razoáveis para as cumprir mas não será responsável por atrasos. Em caso de atraso, o único remédio do Cliente é revogar a ordem de compra relativa a Produtos ou Serviços não entregues.

(b) O Cliente deve registar nos documentos de transporte, no momento da receção, quaisquer danos ou quantidades em falta. Os Produtos entregues consideram-se aceites salvo notificação de desconformidade à Qubitz no prazo de 7 (sete) dias a contar da entrega. A utilização do Produto pelo Cliente ou pelos seus clientes constitui aceitação. A Qubitz corrigirá desconformidades por reparação, substituição, entrega de peças em falta ou crédito do valor pago.

(c) Não conformidades menores — aquelas que não impedem o funcionamento geral ou a utilização prevista — não impedem nem suspendem a aceitação e serão corrigidas em prazo razoável.

(d) A Qubitz pode efetuar alterações ao design, materiais, ajustes e acabamentos dos Produtos ou aos métodos de trabalho, sistemas de comunicação, software ou outros elementos dos Serviços e da Documentação, desde que não afetem substancialmente a operacionalidade. Salvo acordo específico em contrário, a Qubitz não garante disponibilidade, exatidão, integralidade, fiabilidade, pontualidade ou resultado dos Produtos e Serviços.

(e) O Cliente reconhece expressamente que certas características dos Produtos e Serviços podem depender da disponibilidade e funções de terceiros prestadores (energia, armazenamento de dados, conectividade e comunicação). Estes serviços estão fora do controlo da Qubitz e esta não assume por eles qualquer responsabilidade.

(f) O Cliente é responsável por todas as informações, pedidos, instruções, materiais e ações prestadas por si ou por terceiros contratados pelo Cliente (exceto subcontratados da Qubitz). A Qubitz pode confiar que toda a informação fornecida pelo Cliente está correta e completa. A pedido da Qubitz, o Cliente prestará qualquer informação, serviço ou apoio importante para o cumprimento das obrigações desta.

(g) Perante atraso ou interrupção de entrega ou prestação por razões não imputáveis à Qubitz ou devidas a uma Alteração, os prazos da Qubitz serão ajustados em conformidade e esta terá direito a indemnização razoável pelos danos e custos incorridos.

(h) Se um Contrato tiver requisitos mínimos de inventário, o Cliente comprará à Qubitz, a seu pedido, os Produtos mantidos em inventário para cumprir esses requisitos.

4. Utilização dos Produtos e Serviços

(a) O Cliente utilizará os Produtos e Serviços apenas para os fins previstos e de acordo com os manuais, orientações, termos da garantia e demais instruções aplicáveis, bem como instruções fornecidas pelo pessoal da Qubitz, destacado ou subcontratado (“Funcionários”). O Cliente manterá o local e o equipamento fornecido ou utilizado pela Qubitz em boas condições e protegido contra danos e influências externas.

(b) O Cliente utilizará e garantirá que os utilizadores finais utilizam as aplicações informáticas, móveis e o software relevante de acordo com os Termos de Utilização Adicionais ou EULAs aplicáveis, mantendo uma cópia de segurança atualizada do software instalado. Em caso de erro, o Cliente comunicará à Qubitz os alertas ou mensagens de erro e prestará assistência para atualização ou substituição do software.

(c) O Cliente não pode realizar (nem permitir) atividade no equipamento ou software fornecido ou utilizado pela Qubitz, exceto utilização normal conforme especificações ou com aprovação prévia da Qubitz. Em caso de ação não autorizada, a Qubitz pode suspender os Serviços até restauração do estado de conformidade, cobrar ao Cliente com base numa Alteração e, até à confirmação, qualquer obrigação de garantia será nula. Qualquer alteração a equipamento ou software propriedade da Qubitz (ou dos seus licenciadores) será propriedade exclusiva da Qubitz (ou dos seus licenciadores), mesmo quando executada pelo ou para o Cliente.

(d) Salvo disposição expressa, relativamente a Serviços que exijam ligação remota a um sistema, o Cliente criará, por sua conta e risco, um sistema de acesso remoto para o pessoal de assistência da Qubitz, disponibilizará funcionários tecnicamente competentes e autorizará a Qubitz a utilizar a sua infraestrutura para estabelecer ligação e partilhar dados com sistemas específicos.

(e) A Qubitz não será responsável pela insuficiência dos seus Produtos ou Serviços se resultar de: (i) incumprimento do Contrato pelo Cliente; (ii) falhas ou oscilações de energia; (iii) paragem de conectividade e comunicação; (iv) eventos de Força Maior ou outras influências externas; ou (v) Alterações.

5. Serviços de Design; Documentação

(a) Se fizerem parte dos Serviços, a Qubitz prestará serviços de design de acordo com as especificações acordadas por escrito. Salvo acordo diverso, todos os Direitos de Propriedade Intelectual (“DPI”, cláusula 10(a)) resultantes desses serviços pertencem exclusivamente à Qubitz ou ao representante por esta designado. O Cliente não pode utilizar, publicar, copiar ou divulgar tais produtos sem aprovação prévia da Qubitz, a qual pode ser condicionada ao pagamento de remuneração razoável.

(b) Toda a documentação entregue pela Qubitz relativa aos Produtos e Serviços — manuais, instruções, catálogos, folhas de especificação, dados, desenhos, prazos, designs, código-fonte ou outros, em qualquer formato (“Documentação”) — permanece propriedade da Qubitz. A Documentação não é vendida mas licenciada, sujeita aos termos da cláusula 10. Salvo acordo diverso, os DPI sobre a Documentação mantêm-se na Qubitz. O Cliente não utilizará, publicará, copiará ou divulgará a Documentação fora destes Termos.

6. Instalação; Serviços no Local

Esta cláusula aplica-se sempre que a Qubitz (ou o seu subcontratado) preste atividades de construção, cablagem ou instalação (“Instalação” ou “Instalar”) ou outros Serviços num local propriedade ou na posse do Cliente.

(a) O Cliente é responsável pela conclusão atempada das obras preliminares e preparações do local. Antes do início acordado da Instalação ou de outros Serviços no local deverá: (i) preparar e manter as condições do local (incluindo infraestrutura); (ii) prestar todas as informações, instruções, inspeções, autorizações, aprovações e permissões, e notificar a Qubitz da localização de cabos, linhas de energia, condutas de água, plantas e limitações jurídicas; (iii) conceder acesso ao local (incluindo gestão de tráfego); e (iv) disponibilizar materiais, ferramentas, construções e outras instalações, bem como assistência razoável, sem custo adicional para a Qubitz, em conformidade com as leis aplicáveis (saúde, segurança, eletricidade, construção).

(b) O Cliente não deve convocar a Qubitz ao local antes de cumpridas as obrigações do parágrafo anterior. Em caso de tempo de espera superior a 2 horas num determinado dia, a Qubitz poderá reagendar os trabalhos e cobrar um dia inteiro pelos recursos afetados. O Cliente deverá: (i) designar um representante qualificado para apoiar a Qubitz durante os trabalhos; (ii) assegurar utilidades (gás, água, eletricidade, conectividade), aquecimento e iluminação; (iii) disponibilizar salas adequadas e fechadas para os Funcionários (com instalações sanitárias) e armazenamento de materiais; (iv) desinstalar e recolher materiais substituídos; e (v) acompanhar a Qubitz em testes de desempenho.

(c) Concluída a Instalação, a Qubitz notificará o Cliente nos termos do protocolo de aceitação acordado. Na ausência de protocolo, o Cliente verificará e testará a configuração no prazo de 5 (cinco) dias após notificação e comunicará qualquer Defeito (cláusula 9(a)). Decorridos 5 dias sem notificação, considera-se a instalação aceite. A Qubitz remediará os Defeitos comunicados em prazo razoável, nos termos da cláusula 9.

7. Risco e Titularidade

(a) O risco de danos ou perda dos Produtos transfere-se para o Cliente (i) após entrega pela Qubitz, nos termos do INCOTERM aplicável, ou (ii) se a Qubitz instalar os Produtos no local, após entrega no local (salvo acordo em contrário).

(b) A propriedade dos Produtos vendidos transfere-se para o Cliente apenas quando a Qubitz (ou os seus financiadores) tiverem recebido o pagamento integral dos Produtos e, sempre que a lei o permita, de todos os demais montantes devidos pelo Cliente ao abrigo de outros contratos com a Qubitz ou suas filiais. Até à transferência de propriedade, o Cliente (i) não integrará, transferirá nem assumirá compromissos sobre os Produtos, nem concederá direitos a terceiros, exceto no âmbito normal da sua atividade e mediante pagamento ou reserva de propriedade; e (ii) assegurará que os Produtos permaneçam identificados como propriedade da Qubitz. Em caso de incumprimento, a Qubitz pode solicitar a devolução dos Produtos, a expensas do Cliente, devendo este colaborar plenamente e conceder livre acesso ao local.

8. Força Maior

A Qubitz não será responsável por incumprimento resultante de casos de Força Maior. A prestação fica suspensa enquanto perdurar o evento. Por “Força Maior”entende-se qualquer circunstância fora do controlo razoável da Qubitz que, independentemente de previsibilidade, torne irrazoável exigir o cumprimento, incluindo, sem limitação: casos fortuitos, catástrofes naturais (terramotos, raios, furacões, tufões, inundações, atividade vulcânica, condições meteorológicas extremas), greves, bloqueios, guerra, terrorismo, instabilidade política, distúrbios civis, motins, sabotagem, vandalismo, escassez de oferta no setor, avarias em instalações ou máquinas, falha de energia, ataques cibernéticos e pirataria, ou incumprimento por fornecedores ou terceiros de quem dependem os Serviços (incluindo conectividade e comunicação). Se a Força Maior perdurar, ou houver motivo razoável para prever que perdurará, por 3 (três) meses consecutivos, a Qubitz poderá resolver o Contrato, total ou parcialmente, sem incorrer em responsabilidade.

9. Garantia Limitada e Isenção de Responsabilidade

(a) Na maioria dos casos, os Produtos estão sujeitos a uma garantia limitada padrão, acompanhando o produto ou publicada no website (“Garantia Padrão do Produto”). Para Produtos vendidos sem essa garantia, a Qubitz garante que os Produtos estarão livres de Defeitos durante 1 (um) ano a contar do fornecimento. Para Serviços, a Qubitz garante que durante 30 (trinta) dias a contar do desempenho os Serviços estarão livres de Defeitos (no caso da Instalação, o período de 30 dias inicia-se após aceitação nos termos da cláusula 6(c)). “Defeito” significa, num Produto, defeito material ou de fabrico que o impeça de funcionar de acordo com as especificações da Qubitz e, num Serviço, a não prestação competente e diligente.

(b) Salvo acordo diverso, a Qubitz não oferece garantia para produtos de terceiros, de outra marca detida pela Qubitz, software de terceiros, aplicações e serviços, ou produtos personalizados.

(c) Os EULAs ou Termos de Utilização Adicionais podem limitar o período de garantia do software (incluindo aplicações web ou móveis).

(d) Para reclamação válida ao abrigo da garantia, o Cliente deve notificar imediatamente a Qubitz antes do vencimento do período. Se a Qubitz decidir, a seu critério, que a reclamação é válida, poderá reparar, substituir, corrigir ou completar o Produto ou Serviço Defeituoso. Caso, apesar de esforços razoáveis, a reparação ou substituição não seja possível, a Qubitz procederá a reembolso ou crédito do valor pago. As medidas de correção não ampliam nem renovam o período de garantia. O Cliente deve obter consentimento da Qubitz quanto às especificações de qualquer ensaio destinado a determinar a existência de Defeito. Os produtos de substituição podem ter pequenos desvios de design ou especificações sem afetar a operacionalidade. Quanto aos Produtos substituídos ou creditados, a Qubitz poderá reivindicar a sua propriedade, solicitar a devolução ou ordenar a destruição a expensas do Cliente.

(e) O Cliente suporta os custos de acesso para que a Qubitz execute esforços ao abrigo da garantia, incluindo remoção, substituição, desinstalação e reinstalação. Os Produtos não devem ser devolvidos sem consentimento e política de devolução aplicável. Se a Qubitz determinar que a reclamação não é válida, o Cliente suporta os custos de manuseamento, testes e transporte.

(f) Qualquer obrigação de indemnização ou garantia da Qubitz fica subordinada a (i) correto armazenamento, instalação, utilização, operação e manutenção dos Produtos, em conformidade com os manuais, políticas de garantia e demais instruções; (ii) registo exato e completo pelo Cliente das atividades de operação e manutenção e acesso aos registos; e (iii) modificação ou reparação só quando autorizada pela Qubitz. O incumprimento anula a garantia. A Qubitz não é responsável por desgaste normal, ensaios ambientais ou de esforço. A garantia não se aplica a danos resultantes de Força Maior, mau uso, fornecimento elétrico incorreto, sobretensões ou flutuações de tensão, ambientes corrosivos, negligência, exposição ou utilização em violação de instruções, restrições, normas ou códigos aplicáveis.

(g) As obrigações de indemnização e garantia da Qubitz não estabelecem, por si só, obrigações perante terceiros ou o público. Nenhuma disposição do Contrato deve ser interpretada como criando obrigação, nível de cuidado ou responsabilidade perante terceiros.

(h) Em caso de recolha, adaptação, atualização ou outra medida corretiva, o Cliente colaborará plenamente e prestará a assistência solicitada pela Qubitz, mantendo registos rigorosos de rastreabilidade.

(i) Sem prejuízo das exclusões e limitações estabelecidas no Contrato e na lei aplicável, as cláusulas 9, 11 e 12(b), (c) e (d) estabelecem toda a responsabilidade da Qubitz e das suas filiais relacionada com Produtos ou Serviços Defeituosos, independentemente das circunstâncias e de a reclamação se basear em contrato, garantia, indemnização, ato ilícito, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra, e ainda que se estenda directamente ao Cliente e não a terceiros, incluindo os clientes, representantes ou agentes do Cliente. A Qubitz declina expressamente quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo qualquer garantia de não infração ou garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação para uma determinada finalidade. Um dos principais objetivos das responsabilidades limitadas e exclusivas e dos remédios abrangidos na garantia é a repartição dos riscos entre a Qubitz e o Cliente, a qual está refletida nos Preços.

10. Direitos sobre o Software, Documentação e Propriedade Intelectual

(a) Sujeito ao cumprimento pelo Cliente das obrigações previstas no Contrato e nestes Termos, o fornecimento de Produtos e/ou Serviços (incluindo o software incorporado) inclui uma licença limitada, não transferível e não exclusiva (sem direito de sublicenciar) concedida ao Cliente ao abrigo de qualquer DPI da Qubitz — entendendo-se por “DPI” patentes, modelos de utilidade, designs registados e não registados, direitos de autor, direitos sobre bases de dados, marcas, nomes de domínio, segredos comerciais, conhecimentos, direitos sobre topografia de semicondutores e todos os registos, pedidos, renovações, extensões, combinações, divisões, continuações ou republicações — para utilizar ou revender os Produtos (incluindo Documentação) conforme vendidos pela Qubitz e, no caso de Serviços, para utilizar os Serviços durante a vigência do Contrato e em conformidade com a descrição de Serviços. Nenhum DPI é concedido além do expressamente previsto.

(b) Relativamente a qualquer software fornecido, o Cliente não deve, nem permitirá que terceiros: (i) copiem, reproduzam, distribuam, modifiquem, adaptem, alterem, traduzam ou criem trabalhos derivados; (ii) cedam, sublicenciem, arrendem, emprestem, transfiram, divulguem ou disponibilizem o software ou trabalhos derivados; (iii) combinem ou incorporem o software noutro software; (iv) procedam à engenharia inversa, descompilação, desmontagem, descodificação ou contornem medidas de segurança ou proteção, salvo permissão legal expressa; ou (v) executem qualquer ação que obrigue o software ou um trabalho derivado a ser licenciado ao abrigo de termos de código aberto.

(c) O Cliente reconhece que terceiros podem ser titulares de DPI relacionados com os Produtos ou Serviços e reproduzirá, sem correções ou alterações, todas as declarações de direitos da Qubitz ou dos seus fornecedores no software ou Documentação.

(d) A Qubitz pode utilizar, com total liberdade, ideias, sugestões, feedback ou recomendações apresentados pelo Cliente (“Comentários”) sem pagamento de royalties. A Qubitz detém todos os DPI sobre os Comentários e tem o direito de utilizar o resultado dos Serviços para fins publicitários ou promocionais.

11. Indemnização por Infração de Direitos de Propriedade Intelectual

(a) O Cliente notificará prontamente a Qubitz de qualquer reclamação de terceiros que alegue que os Produtos ou Serviços violam DPI de terceiros. Ao receber tal notificação, a Qubitz pode, a seu critério e a suas expensas: (i) procurar obter o direito de continuação da utilização; (ii) fornecer substituto com funcionalidade equivalente; (iii) modificar o Produto ou Serviço para deixar de infringir; ou (iv) reembolsar ou creditar o valor pago.

(b) Se a reclamação resultar em processo judicial, o Cliente concederá plena autoridade à Qubitz, por decisão e a expensas desta, para resolver ou conduzir a defesa. O Cliente prestará o auxílio razoavelmente solicitado e não celebrará acordo nem incorrerá em custos em nome da Qubitz sem consentimento prévio por escrito.

(c) Sem prejuízo das cláusulas 11 e 12, a Qubitz reembolsará o Cliente das quantias estabelecidas em sentença transitada em julgado proferida por tribunal competente, por considerar que um Produto ou Serviço infringe diretamente DPI de terceiros, desde que a infração seja direta e exclusivamente imputável à utilização dos Produtos ou Serviços conforme fornecidos pela Qubitz.

(d) A Qubitz não será responsável quando: (i) a alegada infração resultar do cumprimento de design, planos, especificações ou instruções do Cliente; (ii) do uso do Produto ou Serviço de forma diferente da indicada, ou de modificação ou adaptação pelo Cliente; (iii) o DPI abranger montagem, circuito, combinação, método ou processo em que tenham sido utilizados os Produtos ou Serviços; ou (iv) da alegação de infração resultar do cumprimento de norma setorial.

(e) Relativamente a reclamações abrangidas pela alínea (d), o Cliente indemnizará totalmente a Qubitz pela condenação e reembolsará todos os custos incorridos na defesa, desde que a Qubitz notifique por escrito e conceda autoridade para realizar a defesa.

(f) Notificada de violação de DPI de terceiros, a Qubitz poderá, para limitar ou evitar responsabilidade, rescindir o Contrato, suspender ou interromper o fornecimento, sem incorrer em qualquer obrigação perante o Cliente.

(g) Sujeito às exclusões e limitações da cláusula 12, o anteriormente disposto constitui a total responsabilidade da Qubitz por violação de DPI de terceiros.

12. Limitação de Responsabilidade

(a) A responsabilidade da Qubitz e das respetivas filiais por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com o fornecimento de Produtos ou prestação de Serviços ao Cliente, ou no âmbito de um Contrato, incluindo indemnizações, sanções, penalidades ou compensações (“Reclamações”), não excederá o total máximo agregado (“Limite de Responsabilidade”) de: (i) 10% do Preço total pago pelo Cliente pelos Produtos ou Serviços a que a Reclamação diz respeito; ou (ii) € 2 000 000, consoante o que for inferior. No caso de Serviços prestados por fases, períodos ou metas (“Metas”), o Limite de Responsabilidade fica limitado a 10% do Preço total correspondente à fase, período ou meta em questão, para todas as Reclamações com elas relacionadas.

(b) A Qubitz não será responsável, em nenhuma circunstância, por lucros cessantes, perda de poupanças, perda de informação, perda de reputação, perda de aviamento, ou danos indiretos, acidentais, punitivos, especiais ou consequenciais, independentemente de resultarem de ato ilícito, garantia, contrato ou outra fonte legal, e ainda que a Qubitz tenha sido alertada da possibilidade de tais danos.

(c) Para ser válida, a Reclamação deve ser notificada à Qubitz no prazo de 30 dias a contar do evento que lhe deu origem, e qualquer ação judicial deve ser interposta no prazo de 1 (um) ano a contar da notificação. Reclamações fora destes prazos são nulas.

(d) As limitações e exclusões de responsabilidade aplicam-se apenas na medida permitida por lei imperativa aplicável.

13. Confidencialidade

O Cliente manterá confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e financeiras, incluindo Ofertas e termos (de preços), bem como outros dados divulgados pela Qubitz e quaisquer Comentários, não divulgando tais informações a terceiros nem utilizando-as para fins distintos dos acordados relativamente à Oferta ou ao Contrato.

14. Controlos de Exportação / Importação

(a) Determinadas transações podem estar sujeitas a leis e regulamentos de controlo de exportações ou importações (Nações Unidas, União Europeia, Estados Unidos —“Regulamentos de Exportação”). A reexportação ou transferência de Produtos ou Serviços, bem como a assistência técnica, formação, investimentos, financiamento, corretagem e licenciamento de tecnologia, estão sujeitos a esses Regulamentos. Se for exigida licença, ou se existir restrição ou proibição, a Qubitz poderá, a seu critério, suspender as suas obrigações até concessão da licença ou enquanto durarem restrições/proibições, ou resolver o Contrato, sem incorrer em qualquer obrigação.

(b) O Cliente impõe todas as restrições de controlo de exportações a terceiros em caso de reexportação ou transferência e, a pedido da Qubitz, informa-a de qualquer reexportação ou transferência de Produtos. Não fornecerá declaração ou certificação de apoio a práticas comerciais restritivas ou boicotes.

15. Cessão e Compensação

(a) O Cliente não pode ceder a sua posição contratual nem os direitos ou obrigações previstos no Contrato sem consentimento prévio da Qubitz.

(b) A Qubitz reserva-se o direito de delegar, ceder, vender, inovar ou subcontratar, total ou parcialmente, as suas obrigações e direitos (incluindo direitos de crédito) a qualquer filial ou terceiro, sem consentimento prévio do Cliente. Se tal consentimento for legalmente necessário, é desde já prestado por via deste documento e o Cliente colaborará com a Qubitz prestando informações, assinando documentos e efetuando pagamentos a contas ou terceiros conforme indicado.

16. Cumprimento da Lei; Anticorrupção

(a) O Cliente cumprirá todas as leis aplicáveis e tomará as medidas razoáveis para que os seus parceiros comerciais cumpram igualmente as leis e regulamentos locais e internacionais, incluindo anticorrupção e Regulamentos de Exportação. Conduzirá a sua atividade com honestidade e não recorrerá a práticas corruptas.

(b) Se a Qubitz receber indicações de violação da obrigação anterior, o Cliente colaborará e prestará todas as informações necessárias; verificadas as alegações, aplica-se a cláusula 18.

17. Saúde e Segurança

(a) As partes cumprirão todas as leis aplicáveis em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e do público. O Cliente garantirá que os seus funcionários, agentes, contratados ou subcontratados proporcionem ambientes de trabalho seguros aos Funcionários e outros representantes e tomará todas as medidas para evitar acidentes de trabalho. Informará os Funcionários das precauções necessárias e aconselhará a Qubitz sobre procedimentos e requisitos específicos do local. A Qubitz pode, mas não é obrigada a, rever e inspecionar periodicamente as condições, procedimentos e documentação no local.

(b) O Cliente garantirá a ausência de materiais perigosos no local. Verificada a sua presença, o Cliente manuseá-los-á e removê-los-á adequadamente, a suas expensas. Se, na opinião razoável da Qubitz, a saúde, segurança ou proteção dos Funcionários ou do local estiver em perigo (atos ou ameaças de terrorismo, exposição a materiais perigosos, condições inseguras), a Qubitz poderá retirar Funcionários, suspender a execução ou prestar os Serviços à distância, sem incorrer em obrigações adicionais.

(c) As condições no local que difiram substancialmente das divulgadas ou das comummente esperadas serão consideradas uma Alteração.

18. Incumprimento; Suspensão; Cessação

(a) Verificando-se (i) violação de qualquer cláusula pelo Cliente, incluindo falta de pagamento no tempo devido; (ii) alteração significativa da posição financeira do Cliente que afete a capacidade de cumprimento; (iii) processo de insolvência, falência (incluindo recuperação), liquidação ou dissolução aplicável ao Cliente (voluntário ou involuntário); (iv) cessação ou ameaça de cessação da atividade; ou (v) alterações ao domínio ou propriedade do Cliente, a Qubitz pode declarar vencidas todas as quantias pendentes e descontar quaisquer montantes que deva ao Cliente contra os devidos, e pode, a seu critério, por notificação com efeitos imediatos, suspender ou rescindir qualquer desempenho ou o Contrato no todo ou em parte, sem responsabilidade, ou suspender ou cancelar termos de crédito. A rescisão ao abrigo desta cláusula em caso de incumprimento sanável só ocorre se o Cliente não o sanar no prazo de 14 (catorze) dias, ou, no caso de alteração da posição financeira, se o Cliente não prestar garantia bancária ou equivalente em 14 dias.

(b) O Cliente indemnizará, defenderá e isentará a Qubitz, suas filiais, funcionários, administradores, agentes, trabalhadores, sucessores e cessionários de quaisquer perdas (incluindo perda de lucros ou negócios), responsabilidades, custos (incluindo custas e custos com produtos inacabados) e despesas decorrentes de: (i) violação de qualquer cláusula do Contrato ou destes Termos pelo Cliente, ou ocorrência dos eventos da alínea (a); (ii) reclamações de terceiros por perdas, danos, lesões ou morte causados ou alegadamente causados pelo uso, aplicação ou instalação negligente dos Produtos, ou por modificação/integração não autorizada pelo Cliente ou seus parceiros; ou (iii) incumprimento da cláusula 7(b), caso em que os custos incluirão os totais de substituição de produtos, sistemas ou equipamentos.

(c) Após cessação (antecipada) ou extinção do Contrato: (i) todos os direitos e licenças concedidos ao Cliente cessam imediatamente; (ii) o Cliente devolverá, apagará (incluindo de discos rígidos e memórias) ou destruirá (devendo nomear um responsável para certificar a destruição) toda a informação confidencial prevista na cláusula 13, incluindo software não incorporado em Produtos e respetivas cópias; (iii) devolverá à Qubitz, a suas expensas, todos os Produtos cuja propriedade não tenha sido transferida (cláusula 7) e demais produtos, sistemas ou equipamentos utilizados pela Qubitz na prestação dos Serviços; e (iv) todos os custos e despesas razoáveis incorridos pela Qubitz (incluindo lucros razoáveis) em actividades antes da rescisão são devidos, pagáveis e não reembolsáveis.

(d) Em caso de suspensão do Contrato por mais de 2 (dois) meses, aplica-se a alínea (c)(iv) às atividades antes da suspensão.

(e) Os direitos da Qubitz ao abrigo desta cláusula acrescem a quaisquer outros direitos e remédios legais ou equitativos. As disposições destinadas a sobreviver à cessação mantêm-se em vigor. A cessação não afeta direitos adquiridos até à data da cessação.

19. Lei e Foro

(a) As leis de Portugal regem todos os Contratos, Ofertas e estes Termos, com exclusão das normas de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com um Contrato, uma Oferta ou estes Termos que não seja resolvido por conciliação de boa-fé no prazo de 30 dias após notificação será submetido à competência exclusiva dos tribunais de Portugal, sem prejuízo de a Qubitz poder sempre intentar a ação em qualquer tribunal competente. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

(b) Nada nesta cláusula limita o direito de qualquer das partes de procurar providências injuntivas ou outro remédio equitativo, ou de intentar ação referente à falta de pagamento de quantia devida.

20. Privacidade e Utilização de Dados

(a) Cada parte cumprirá todas as leis de proteção de dados aplicáveis. Salvo acordo diverso, a Qubitz (ou os seus subcontratados) não tratará dados pessoais (pessoas singulares identificadas ou identificáveis, “Dados Pessoais”) para o Cliente ou em seu nome. Quando a Qubitz trate Dados Pessoais no âmbito das suas finalidades legítimas de negócio, fá-lo de acordo com a sua Política de Privacidade.

(b) O Cliente reconhece e aceita que a Qubitz e as suas filiais (ou subcontratados) poderão recolher informações e dados gerados a partir dos Produtos e Serviços ou durante a sua utilização (“Dados de Utilização”). A Qubitz pode utilizar os Dados de Utilização, gratuitamente e durante e após a vigência do Contrato, para qualquer finalidade legítima, incluindo agregação, criação de DPI, trabalhos derivados, manutenção e melhoria dos Produtos e Serviços ou desenvolvimento de novos. A Qubitz assegurará que a utilização dos Dados de Utilização exclui Dados Pessoais e quaisquer dados que permitam identificar o Cliente, empresa ou organização.

21. Disposições Diversas

(a) A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor. Disposições inválidas serão substituídas por outras eficazes que aproximem, o mais possível, o propósito subjacente.

(b) Mediante notificação razoável, o Cliente apoiará a Qubitz na verificação do cumprimento do Contrato.

(c) Qualquer direito da Qubitz estabelecido nestes Termos não afeta outros direitos ou remédios legais ou equitativos. O Cliente reconhece que a Qubitz, Blockchain And Software Development, Lda e as suas filiais são terceiros beneficiários de todos os direitos decorrentes do Contrato, podendo exigir o seu cumprimento.

(d) A omissão ou atraso de qualquer das partes em fazer cumprir uma cláusula não constitui renúncia à mesma.

(e) Os termos do Contrato (incluindo estes Termos e os restantes termos que dele façam parte integrante) estabelecem o entendimento integral entre as partes quanto à venda dos Produtos e prestação dos Serviços, substituindo promessas, contratos, declarações, compromissos ou acordos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo assunto. Nenhuma alteração é vinculativa sem forma escrita e assinatura por representante autorizado de cada parte.

(f) Os preços e termos estão sujeitos à correção de erros tipográficos ou de escrita.

Contacto

Questões relativas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

Qubitz, Blockchain And Software Development, Lda — NIF 516946900 — Rua Alfredo Allen 455/461, 4200-135 Porto, Portugal.